📰 MP ajuíza três ações contra Leandro Pereira, ex-prefeito de Rorainópolis, por desvios, má gestão e danos ao erário que somam quase R$ 1 milhão
O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou três ações judiciais distintas, decorrentes de procedimentos e inquéritos diferentes, contra Leandro Pereira, ex-prefeito de Rorainópolis, apontando suspeitas de desvio de recursos públicos, má gestão administrativa, abandono de obras e prejuízos diretos ao erário.
As ações tramitam na Vara Cível da Comarca de Rorainópolis e reúnem pedidos de bloqueio de bens, ressarcimento aos cofres públicos, condenação por atos de improbidade administrativa, suspensão de direitos políticos e outras sanções legais. Somados, os valores envolvidos se aproximam de R$ 1 milhão.
Praça dos Três Poderes: R$ 500 mil sob suspeita e obra abandonada
Em uma das ações, o Ministério Público move Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra Leandro Pereira e o ex-secretário municipal de Finanças Samuel dos Santos Moraes.
O processo envolve a reforma da Praça dos Três Poderes, financiada com R$ 500 mil de emenda parlamentar federal. Segundo a investigação, os recursos foram devidamente depositados na conta da Prefeitura, porém a empresa contratada não recebeu os valores, a obra não foi concluída e a praça permanece em estado de abandono.
Análises de extratos bancários indicam que o dinheiro foi transferido para outras contas e empresas, sem relação com o contrato firmado. Para o Ministério Público, o desvio teria ocorrido dentro da própria estrutura da Prefeitura, sob controle do então prefeito e do secretário de Finanças.
Entre os pedidos estão:
• Bloqueio de bens no valor de R$ 500 mil
• Ressarcimento integral ao erário
• Condenação por improbidade administrativa
• Suspensão de direitos políticos e perda da função pública
Combustível sem controle em 2017: prejuízo de R$ 263 mil
Outro processo ajuizado pelo MP trata da contratação de combustível realizada em 2017, no valor global de R$ 432 mil, que resultou em dano apurado de R$ 263.216,01 aos cofres públicos.
Além de Leandro Pereira, figuram como réus ex-gestores da administração municipal. A ação é fundamentada em condenação administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Segundo os autos, houve:
• Requisições de abastecimento sem placa, quilometragem ou identificação de veículos
• Uso de veículos particulares sem processo licitatório
• Falta de comprovação da destinação do combustível pago com recursos públicos
O TCE concluiu pela existência de dano efetivo ao erário e determinou a restituição dos valores, além do envio do caso ao Ministério Público.
Nesta ação, o MP pede:
• Bloqueio de bens até R$ 263 mil
• Condenação solidária ao ressarcimento do dano
O órgão ressalta que, mesmo com eventual prescrição das sanções de improbidade, o dever de ressarcir o erário é imprescritível, conforme a Constituição Federal.
Convênio “Esporte e Cidadania”: R$ 200 mil e projeto social não comprovado
A terceira ação envolve o Convênio nº 047/2022, firmado entre o Governo do Estado e o Município de Rorainópolis para execução do projeto “Esporte e Cidadania”, voltado a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Além de Leandro Pereira, também são réus a empresa F da S de Sousa e sua proprietária Francisca da Silva de Sousa.
De acordo com o Ministério Público:
• Documentos da prestação de contas possuem datas anteriores à assinatura do contrato
• O projeto previa atender 100 alunos, mas apenas 29 receberam bolsa
• Apenas 5 alunos constavam oficialmente nas listas
• Não há comprovação da entrega de uniformes e materiais esportivos
• Houve pagamento antecipado à empresa
• Fiscal do contrato declarou que recursos das bolsas foram utilizados em outras atividades
Relatórios da SETRABES e da Controladoria-Geral do Estado concluíram que não foi possível atestar a execução do projeto nem o cumprimento das metas estabelecidas.
O MP pede:
• Bloqueio de bens até R$ 200 mil
• Ressarcimento integral do dano
• Condenação por improbidade administrativa
• Suspensão de direitos políticos
• Multa civil e proibição de contratar com o poder público
As ações decorrem de procedimentos distintos, seguem em tramitação na Justiça Estadual e os réus ainda serão citados para apresentar defesa.
