O deputado federal Nicoletti União RR apresentou nesta segunda feira 8 um Projeto de Lei que cria regras nacionais para a pesca esportiva e busca impedir que estados, como Roraima, restrinjam o acesso de ribeirinhos e cidadãos comuns aos rios. A proposta garante segurança jurídica, proteção ambiental e proíbe que governos estaduais imponham limitações consideradas abusivas, como o bloqueio ao livre trânsito e à pesca de subsistência em rios e lagos do país.
O projeto altera a Lei nº 11.959 de 2009 e define a pesca esportiva como atividade de pesque e solte, padronizando os equipamentos permitidos e assegurando o direito de todos os cidadãos utilizarem rios, lagos e demais corpos d’água sob jurisdição nacional, exceto quando houver restrições ambientais tecnicamente justificadas.
Nicoletti afirma que a falta de legislação federal clara permitiu que alguns estados criassem verdadeiras reservas de mercado. Ele cita diretamente Roraima, onde a pesca esportiva do tucunaré foi proibida ao cidadão comum, mas liberada exclusivamente para empresas de turismo autorizadas pelo governo estadual. Segundo o parlamentar, isso prejudica pequenos empreendedores, afasta turistas e coloca em risco a segurança alimentar das comunidades ribeirinhas.
O deputado critica o que chama de privatização disfarçada dos rios e lembra que a pesca esportiva é sustentável, gera renda e deve ser acessível a todos. Além disso, destaca que o livre trânsito e a pesca de subsistência dos ribeirinhos são direitos fundamentais que precisam ser garantidos em todo o país.
O projeto também estabelece que quaisquer atos do Poder Público que contrariem suas regras serão considerados nulos, reforçando que limitações só podem ser impostas com base técnico científica ambiental. O texto agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
